Concurso Inovação na Gestão Pública Federal

Regulamento

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Regulamento do 20º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal

A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) torna público o regulamento do 20º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal. O Concurso será regido de acordo com as disposições seguintes:

 

Capítulo I – Do Concurso

1) O Concurso Inovação na Gestão Pública Federal é uma iniciativa da Enap e, para as premiações, conta com o apoio de embaixadas e organizações internacionais envolvidas com questões afetas à gestão pública.

 

Capítulo II – Dos objetivos

2) O Concurso utiliza como conceito de inovação: mudanças em práticas anteriores, por meio da incorporação de novos elementos da gestão pública ou de uma nova combinação dos mecanismos de gestão existentes, que produzam resultados positivos para o serviço público e para a sociedade.

3) O Concurso tem como objetivos:

a)Incentivara implementação de iniciativas inovadoras de gestão em organizações do Governo Federal, que contribuam para a melhoria dos serviços públicos.

b) Disseminar soluções inovadoras que sirvam de inspiração oudereferência para outras iniciativas e colaborem para o avanço da capacidade de governo.

c) Valorizar servidores públicos que atuam de forma criativa e proativa em suas atividades, em benefício do interesse público.

 

Capítulo III – Das inscrições

4) Somente poderão ser inscritas iniciativas desenvolvidas nos órgãos e entidades do Poder Executivo federal (ministérios, agências, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) e em organizações sociais (qualificadas pelo Poder Executivo federal, atendendo às diretrizes da Lei nº 9.637/1998), excetuando-se iniciativas promovidas pela própria Enap.

5) As práticas inovadoras podem envolver desde equipes de servidores, atuando em unidades administrativas específicas, até setores ou coordenações engajados em processos de mudança.

6) A iniciativa inscrita deverá apresentar as seguintes características:

a)estar em vigência e contar com, no mínimo, um ano de implementação efetiva das ações, até a data de início do período de inscrição;

b)apresentar e comprovar resultados mensurados;

c) não ter sido premiada em edições anteriores deste Concurso.

7) O não cumprimento de algum dos três itens descritos no item 6 poderá resultar na exclusão da iniciativa do Concurso.

8) A ficha de inscrição eletrônica, disponibilizada no endereço http://inovacao.enap.gov.br, deverá ser preenchida pelo candidato durante o período de 3 de julho a 17 de agosto de 2015.

9) Todos os campos da ficha de inscrição deverão ser devidamente preenchidos, de acordo com as instruções constantes no Manual do Candidato, sob pena de eliminação do Concurso. O Manual do Candidato, de leitura obrigatória, estará disponível no endereço eletrônico http://inovacao.enap.gov.br.

10) O preenchimento dos nomes dos integrantes da equipe e do responsável pela iniciativa deverá ser feito com a máxima atenção, uma vez que, após a divulgação do resultadonão será permitida, em hipótese alguma, a inclusão, a substituição ou a exclusão de nomes para fins de recebimento do certificado, destinação dos prêmios e autoria no livro.

11) O candidato poderá apresentar um vídeo de que ilustre sua iniciativa. Para isso, deverá hospedar o vídeo em site acessível via internet e informar o link de acesso em campo destinado a esse fim na ficha de inscrição eletrônica.  A apresentação de vídeo não é obrigatória e fica a critério da equipe concorrente.

 

12) O responsável pela iniciativa é quem responde pela coordenação do projeto. O Concurso Inovação não solicita os dados de quem está fazendo a inscrição, mas sim os dados do responsável pela iniciativa inscrita, que se responsabiliza por todas as informações prestadas.

Capítulo IV – Das áreas temáticas

13) Ao efetuar a inscrição, o candidato selecionará uma área temática para enquadrar sua iniciativa, cuja descrição consta do Manual do Candidato. Cada iniciativa deverá ser classificada em somente uma área temática, para que seja possível realizar o acompanhamento das práticas inscritas. As áreas temáticas são:

a)arranjos institucionais para coordenação ou implementação de políticas públicas;

b)atendimento ao cidadão;

c)avaliação e monitoramento de políticas públicas;

d)gestão da informação;

e)gestão e desenvolvimento de pessoas;

f)melhoria dos processos de trabalho;

g)planejamento, orçamento, gestão e desempenho institucional.

 

Capítulo V – Dos critérios de avaliação

14) O 20º Concurso Inovação divulgará e premiará até 10 práticas inovadoras, que serão avaliadas com base nos resultados qualitativos e quantitativos,  descritos no relato da iniciativa, de acordo com os seguintes critérios:

a)introdução de inovação em relação a práticas anteriores;

b)resultados positivos comprovados quanto à contribuição para a resolução da situação-problema ou atendimento à demanda do público-alvo ou aos direitos dos cidadãos;

c)participação dos servidores da organização na mudança;

d)integração com outras iniciativas internas ou externas, ou existência de parceria;

e)utilização eficiente de todos os recursos;

f)promoção de mecanismo de transparência,participação ou controle social; e

g) grau de sustentabilidade na implementação das ações e obtenção dos resultados da iniciativa.

15) Os critérios:

a) introdução de inovação em relação a práticas anteriores

 b) resultados positivos comprovados quanto à contribuição para a resolução da situação-problema ou atendimento à demanda do público-alvo ou aos direitos dos cidadãos têm peso 2. Os demais, peso 1.

Capítulo VI – Do processo de seleção das iniciativas

16) O processo de seleção será realizado em sete etapas:

Etapa Atividade
Inscrições A Coordenação do Concurso Inovação poderá solicitar ajustes no relatoda iniciativa durante o período de inscrições. O nãoatendimento às solicitações dentro do prazo máximo de sete dias corridos, a contar da notificação, poderá incorrer nadesclassificação da iniciativa.
Triagem interna Serão observados os requisitos básicos para inscrição, estabelecidos neste regulamento nos itens 4, 5 e 6.
Avaliaçãopreliminar O Comitê Julgador selecionará 20propostasfinalistas a serem visitadas.
Visitas técnicas Cada equipe finalista receberá visitain locodo Comitê Técnico, com vistas ao aprofundamento e averiguação das informações enviadas.
Análise dos relatórios técnicos O Comitê Julgador analisará os relatórios das visitas do Comitê Técnico.
Avaliação do grau de sustentabilidade OComitê Julgador selecionará a iniciativadestaque em sustentabilidadea ser premiada dentre as 20 iniciativas finalistas.
Avaliação final OComitê Julgadorselecionará e classificará até 10 iniciativasinovadorasa serem premiadas dentre as 20 iniciativas finalistas.

 

17) Os instrumentos utilizados na avaliação das iniciativas são: a ficha de inscrição com o relato da iniciativa e eventuais anexos (vídeos e figuras) e os relatórios do Comitê Técnico.

18) O Comitê Julgador, responsável pelo julgamento das iniciativas inscritas, será composto por especialistas em gestão, servidores públicos e professores com atuação reconhecida.

19) O Comitê Técnico terá a função de averiguar as informações prestadas no relato da iniciativa e será composto por pesquisadores e profissionais com experiência e conhecimento técnico em gestão pública.

20) Durante todo o período, que vai do início das inscrições até a data da premiação, a Coordenação do Concurso reserva-se o direito de averiguar a veracidade e a consistência das informações apresentadas, podendo solicitar dados complementares e documentação comprobatória à equipe responsável pela iniciativa. Em caso de não atendimento a essa solicitação, a inscrição poderá ser desclassificada em qualquer etapa do Concurso.

 

 Capítulo VII – Da premiação

21) Ao final da análise dos relatórios técnicos, o Comitê Julgador selecionará e classificará até 10 iniciativas vencedoras e a iniciativa destaque em sustentabilidade.  A atribuição dos prêmios seguirá os seguintes critérios:

  • 1º ao 10º lugar – As iniciativas classificadas até o 10º lugar poderão receber, conforme disponibilização pelos parceiros¹, visitas técnicas internacionais oferecidas pelas instituições apoiadoras do Concurso.
  • Destaque Sustentabilidade – A iniciativa mais bem avaliada no critério sustentabilidade receberá uma menção honrosa sob a forma de troféu.

22) A atribuição dos prêmios será definida após a classificação das iniciativas premiadas por um comitê composto por representantes da Enap, do Comitê Julgador e das instituições internacionais apoiadoras, com vistas a garantir maior aproximação entre as iniciativas premiadas e as áreas abordadas nos acordos de cooperação técnica que apoiam a premiação.

 

23) Os prêmios serão destinados, exclusivamente, ao responsável pela iniciativa ou a outro membro da equipe premiada, conforme informado na ficha de inscrição, e deverão ser usufruídos no ano corrente da premiação (2016). Caso alguma equipe premiada não possa ou não queira usufruir o prêmio, esse será destinado à equipe classificada imediatamente após essa que não o usufruiu.

24) O número de visitas internacionais atribuídas aos primeiros colocados poderá sofrer alteração em função de modificações promovidas pelas instituições apoiadoras.

 

25) As visitas técnicas internacionais são oferecidas pelas instituições apoiadoras, de forma que a Enap se isenta de qualquer responsabilidade quanto ao oferecimento, organização e realização da visita técnica.

26) Além desses prêmios, todas as iniciativas vencedoras receberão: assinatura, com validade de um ano, da Revista do Serviço Público (RSP); seleção de publicações da Enap; certificados para os integrantes das equipes; livro publicado pela Enap com os relatos das iniciativas; divulgação no Banco de Soluções, disponível no endereço http://inovacao.enap.gov.br, e no Repositório Institucional da Enap, disponível no endereço http://repositorio.enap.gov.br; e Selo Inovação – imagem que só pode ser utilizada pelas próprias iniciativas premiadas em seus materiais de divulgação impressa ou eletrônica.

27) A entrega dos prêmios será promovida durante evento público em 2016, com apresentação da prática inovadora pelo seu responsável ou por integrante da equipe. A Enap não custeará quaisquer despesas com transporte, alimentação e hospedagem de premiados e participantes.

 

Capítulo VIII – Dos prazos do Concurso

28) Calendário previsto para o 20º Concurso Inovação:

  • inscrição e envio dos relatos:de 3 de julho a 17 de agosto de 2015;
  • divulgação das 20 iniciativas selecionadas pelo Comitê Julgador que receberão a visita do

Comitê Técnico, prevista no item 16 deste regulamento: outubro de 2015;

  • divulgação das iniciativas vencedoras:dezembro de 2015;
  • evento de premiaçãoe anúncio da classificação das iniciativas vencedoras: março de 2016.

Capítulo IX – Disposições gerais

29) Os vencedores do Concurso autorizam, automaticamente, a Enap, sem ônus, a editar, publicar, reproduzir e divulgar, por meio de jornais, revistas, livros, televisão, rádio, internet e vídeo (ou outro recurso multimídia), suas imagens e vozes e o conteúdo dos trabalhos premiados, total ou parcialmente.

30) Os casos e fatos omissos serão dirimidos pela Coordenação do Concurso e pela Presidência da Enap.

 

[1]Em virtude da diferença entre o calendário fiscal nacional e os calendários fiscais estrangeiros, os destinos das visitas técnicas só poderão ser confirmados a partir do segundo semestre de 2015.