CONCURSO INOVAÇÃO NO SETOR PÚBLICO

Edital

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EDITAL ENAP N. 15/2016

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Enap) no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.563, de 11 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 8.091, de 3 de setembro de 2013, bem como no disposto na Resolução nº 3, de 18 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2014, e a Portaria nº 287, de 19 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2016, e considerando a necessidade de estimular o desenvolvimento da cultura de inovação no setor público, compreendendo ações de incentivo, reconhecimento e disseminação de iniciativas inovadoras, com a finalidade de incentivar a implementação e conferir notoriedade a iniciativas inovadoras em organizações do Governo Federal, Estadual e do Distrito Federal que contribuam para a melhoria dos serviços públicos, e considerando, ainda, a necessidade de valorizar servidores públicos que atuem de forma criativa e proativa em suas atividades, em benefício do interesse público, resolve divulgar as regras e procedimentos para participação no 21º Concurso Inovação no Setor Público, na modalidade de Práticas Inovadoras, na forma deste edital.

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1.1. O presente concurso será regido por este edital e pela Portaria Enap nº 287, de 19 de setembro de 2016.
    1.2. Nenhum dos integrantes listados no formulário de inscrição, equipe executora, responsável institucional e superior do responsável, poderá alegar, sob hipótese alguma, o desconhecimento das normas referidas neste edital.
  2. DO PÚBLICO-ALVO
    2.1. Podem participar deste concurso equipes de servidores públicos em atividade nas esferas federal, estadual e distrital do Poder Executivo, que atuem na administração direta, autárquica e fundacional, bem como em empresas públicas ou sociedades de economia mista.
    2.2. Os servidores em exercício funcional na Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) não poderão participar deste concurso.
  3. DA INSCRIÇÃO
    3.1. A inscrição será feita mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no endereço http://inovacao.enap.gov.br, e poderá ser realizada durante o período de 3 de novembro a 16 de dezembro de 2016.
    3.2. O formulário de inscrição deverá ser preenchido de acordo com as instruções constantes no Manual do Candidato, Anexo deste edital.
    3.3. A inscrição da iniciativa será feita pela equipe executora da iniciativa, composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 20 (vinte) servidores.
    3.4. O preenchimento dos nomes dos integrantes da equipe executora deverá ser feito com a máxima atenção, uma vez que não será permitido, em hipótese alguma, inclusão, substituição ou exclusão de nomes para fins de recebimento dos certificados de premiação.
    3.5. A prática inovadora somente poderá ter a sua inscrição aceita neste concurso se:
    a) estiver em vigência até a data de início do período de inscrição;
    b) apresentar e comprovar resultados mensurados;
    c) não tiver sido premiada em edições anteriores do Concurso Inovação da Enap.
    3.6. Serão aceitas inscrições de práticas inovadoras que configurem estágios subsequentes de inovação, aperfeiçoamento ou ampliação, de iniciativas já premiadas em edições anteriores do Concurso de Inovação da Enap.
    3.7. A equipe executora poderá agregar ao formulário eletrônico de inscrição materiais adicionais como imagens, vídeos, áudios e peças gráficas (tabelas, infográficos etc.) que ilustrem a sua iniciativa, bem como depoimentos dos beneficiários da iniciativa, conforme descrito no Manual do Candidato apresentado no Anexo deste edital.
    3.8. É permitida a participação de um integrante em mais de uma equipe executora.
    3.9. Cada equipe executora pode inscrever mais de uma iniciativa.
    3.10. É permitida a inscrição de mais de uma iniciativa por instituição.
  1. DAS CATEGORIAS DO CONCURSO
    4.1. Ao efetuar a inscrição, a equipe executora deverá classificar sua iniciativa em uma das seguintes categorias:
    a) inovação em processos organizacionais no Poder Executivo federal;
    b) inovação em serviços ou políticas públicas no Poder Executivo federal;
    c) inovação em processos organizacionais, serviços ou políticas públicas no Poder Executivo estadual/distrital.
    4.2. A mesma iniciativa não poderá ser inscrita em mais de uma categoria.
    4.3. A premiação das práticas inovadoras ocorrerá nos seguintes quantitativos:
    a) 5 (cinco) iniciativas premiadas na categoria inovação em processos organizacionais no Poder Executivo federal;
    b) 5 (cinco) iniciativas premiadas na categoria inovação em serviços e políticas públicas no Poder Executivo federal;
    c) 5 (cinco) iniciativas premiadas na categoria inovação em processos organizacionais, serviços ou políticas públicas no Poder Executivo estadual/distrital.
    4.4. O número total de premiados em cada categoria poderá ser inferior a 5 (cinco), caso não exista quantitativo suficiente de iniciativas inscritas que atendam aos critérios de conformidade e seleção do concurso.
  1. DO PROCESSO DE SELEÇÃO DAS INICIATIVAS
    5.1. O processo de seleção das práticas inovadoras será realizado em três etapas sequenciais.
    5.2. A primeira etapa será a Triagem de Conformidade, que consistirá na conferência pela Enap dos requisitos constantes nos itens 2, 3 e 4 deste edital.
    5.3. A segunda etapa será a Avaliação Preliminar Externa, que consistirá na distribuição de cada iniciativa a, pelo menos, 5 (cinco) avaliadores externos para atribuição de notas, sendo a nota final a média obtida a partir das notas atribuídas pelos avaliadores.
    5.3.1. O conjunto de notas finais formará uma listagem preliminar e ordenada da maior para a menor. Dessa listagem, serão consideradas para a etapa seguinte as iniciativas com melhores notas, até o limite de 10 iniciativas em cada categoria.
    5.3.2. Em caso de empate, serão utilizados os critérios elencados no item 6.1. A melhor colocação será dada para a iniciativa que obtiver a maior nota no critério “a) inovação”. Se o empate permanecer, segue-se para a maior nota no critério “b) resultados e/ou impactos” e assim por diante. A data de inscrição será adotada como critério de desempate final, permanecendo a iniciativa com data de inscrição mais antiga.
    5.3.3. A Enap selecionará os avaliadores externos entre especialistas em gestão, servidores públicos e pesquisadores com reconhecida atuação nas áreas de inovação e gestão pública.
    5.4. A terceira etapa será a Avaliação Final entre os Pares, mediada por especialistas de notório saber nas áreas de inovação e gestão pública, e consistirá na apresentação oral das iniciativas finalistas seguida da seleção pelos pares, via voto, das iniciativas premiadas em cada categoria.
    5.4.1. Esta etapa ocorrerá em evento presencial na sede da Enap, em Brasília-DF, com a participação de um representante de cada iniciativa finalista classificada na etapa de Avaliação Preliminar Externa, o qual fará a apresentação oral da prática inovadora e participará de votação com os demais candidatos da sua categoria para escolher as premiadas, conforme disposto nos subitens 4.3 e 4.4.
    5.4.2. O representante de cada iniciativa finalista, a que se refere o subitem 5.4.1, deverá ser escolhido dentre os integrantes da equipe executora da iniciativa. O nome do representante deverá ser informado à Enap dentro do prazo solicitado.
    5.4.3. A Enap comunicará às equipes executoras das iniciativas, via e-mail institucional, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a data da avaliação final entre os pares.
    5.5. Os resultados de cada etapa serão publicados nos seguintes endereços eletrônicos: <http://www.enap.gov.br>. e <http://inovacao.enap.gov.br/>.
    5.6. As iniciativas serão avaliadas com base nas informações fornecidas no formulário de inscrição.
    5.7. Caso haja empate quanto ao número de votos na etapa de Avaliação Final entre Pares, o critério de desempate utilizado será o da melhor colocação obtida na etapa de Avaliação Preliminar Externa, referida no subitem 5.3.
    5.7.1 Permanecendo o empate, as iniciativas empatadas serão premiadas.
  1. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS INICIATIVAS
    6.1. A avaliação das práticas inovadoras na etapa de Avaliação Preliminar Externa será realizada a partir dos seguintes critérios, com seus respectivos pesos:
    a) inovação – peso 3 (três);
    b) resultados e/ou impactos – peso 2 (dois);
    c) utilização eficiente de recursos – peso 1 (um);
    d) parcerias – peso 1 (um);
    e) participação dos beneficiários[1] – peso 1 (um).
    f) mecanismos de transparência e controle social – peso 1 (um);
    g) grau de replicabilidade – peso 1 (um);
    h) grau de sustentabilidade – peso 1(um).
    6.1.1. A definição detalhada de cada um dos critérios acima encontra-se no Manual do Candidato, Anexo deste edital.
    6.2. Os critérios estabelecidos no subitem 6.1. serão mensurados por escala de pontuação de 0 (zero) a 10 (dez), sendo:
    a) ausente (0); e
    b) excelente (10).
  1. DO COMITÊ GESTOR DO CONCURSO
    7.1. O presente concurso será coordenado por Comitê Gestor, instituído por ato do Presidente da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap –, e será composto por 3 (três) servidores públicos, um deles na função de presidente do Comitê Gestor.
    7.2. Caberá ao Comitê Gestor responder pela organização do concurso e suas etapas, assim como deliberar sobre eventuais recursos das equipes executoras candidatas.
    7.3. Caberá ao Comitê Gestor deliberar na ocorrência de eventuais situações não previstas neste edital, sendo suas decisões definitivas.
  2. DO RECURSO
    8.1. A equipe executora que desejar interpor recurso contra o resultado da Triagem de Conformidade, etapa de seleção a que se refere o subitem 5.2. deste edital, disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação do resultado.
    8.2. O recurso intempestivo não será conhecido.
    8.3. A equipe executora deverá redigir seu recurso de forma clara, consistente e objetiva, indicando especificamente o objeto de sua irresignação.
    8.4. O recurso deverá ser dirigido ao Presidente do Comitê Gestor, a que se refere o subitem 7.1 deste edital, e enviado para o e-mail inovacao@enap.gov.br.
    8.5. Para efeito de interposição de recurso, a equipe executora poderá ser representada por qualquer um de seus integrantes.
  3. DA PREMIAÇÃO
    9.1. As iniciativas vencedoras receberão:
    a) um troféu destinado ao órgão responsável pela iniciativa;
    b) certificados individuais de premiação destinados a todos os integrantes da equipe executora; e
    c) o direito ao uso do Selo Inovação nos materiais de divulgação impressa ou eletrônica das iniciativas premiadas.
    9.2. Além dos prêmios referidos no subitem 9.1, os vencedores:
    a) passarão a compor o Banco de Soluções (disponível no endereço <http://inovacao.enap.gov.br>) e o Repositório Institucional da Enap (disponível no endereço <http://repositorio.enap.gov.br>);
    b) estarão automaticamente habilitados a participar de eventos organizados ou viabilizados pela Enap e eventuais parceiros, com o objetivo de valorizar, aprimorar e disseminar a inovação no setor público.
  4. DOS PRAZOS
    10.1. As inscrições serão realizadas de 03 de novembro a 16 de dezembro de 2016.
    10.2. O resultado da primeira etapa de seleção, Triagem de Conformidade, será divulgado até 25 de fevereiro de 2017.
    10.3. O resultado da segunda etapa de seleção, Avaliação Preliminar Externa, será divulgado até 1º de agosto de 2017.
    10.4. O resultado da terceira etapa de seleção, Avaliação Final entre Pares, será divulgado até 29 de setembro de 2017.
    10.5. A cerimônia de premiação será realizada até 31 de outubro de 2017.
  5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
    11.1. A inscrição no concurso implica na concordância e na aceitação de todas as condições previstas neste edital.
    11.2. Os resultados e comunicados deste concurso serão publicados nos seguintes endereços eletrônicos: <http://www.enap.gov.br> e <http://inovacao.enap.gov.br/>.
    11.3. Os inscritos no Concurso Inovação no Setor Público autorizam a utilização, por quaisquer meios, do nome, da imagem e voz dos profissionais envolvidos, bem como dos trabalhos inscritos, na íntegra ou em partes, seja para fins de pesquisa, conferência, seminário, workshop ou de divulgação em qualquer meio de comunicação, independentemente do resultado final da premiação.
    11.4. Durante a realização deste concurso, a Enap, por meio do Comitê Gestor de que trata o subitem 7.1 deste edital, reserva-se o direito de averiguar a veracidade e a consistência das informações apresentadas, podendo solicitar dados complementares e documentação comprobatória à equipe executora da iniciativa.
    11.5. Em caso de não atendimento ao subitem 11.4, a iniciativa poderá ser desclassificada em qualquer etapa do concurso.
    11.6. O Comitê Gestor, a que se refere o subitem 7.1 deste edital, avaliará as situações não previstas expressamente neste edital, assim como eventos que caracterizem caso fortuito e/ou de força maior.
    11.7. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este concurso deverão ser enviados ao Presidente do Comitê Gestor, de que trata o subitem 7.1 deste Edital, exclusivamente, para o endereço eletrônico concurso.inovacao@enap.gov.br.
    11.8. A decisão final dos casos omissos caberá ao Presidente do Comitê Gestor do Concurso, a que se refere o subitem 7.1 deste edital.

 

Brasília-DF, 31 de outubro de 2016.

 

FRANCISCO GAETANI

[1] Entende-se como beneficiário, nesse caso, tanto o cidadão quanto o servidor diretamente impactado pela iniciativa inovadora.