CONCURSO INOVAÇÃO NO SETOR PÚBLICO

Edital

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EDITAL ENAP N. 113/2017

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Enap) no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.902, de 10 de novembro de 2016, bem como o disposto na Resolução nº 10, de 6 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 7 de março de 2017, e conforme disposto na Portaria nº 387, de 06 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2017, resolve divulgar as regras e procedimentos para participação no 22º Concurso Inovação no Setor Público, na modalidade de Práticas Inovadoras, na forma deste edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente concurso será regido por este edital e pela Portaria Enap nº 387, de 06 de dezembro de 2017.
1.2 Nenhum dos integrantes listados no formulário de inscrição, equipe executora, responsável institucional e superior do responsável, poderá alegar, sob hipótese alguma, o desconhecimento das normas referidas neste edital.
1.3 O Concurso Inovação no Setor Público é uma iniciativa de estímulo à cultura da inovação, que tem por objetivos conferir notoriedade e disseminar práticas inovadoras que sirvam de inspiração ou de referência para outras iniciativas de avanço da capacidade de governo, bem como valorizar servidores públicos que atuam de forma criativa e proativa buscando a melhoria das políticas e serviços públicos.
1.4 Para o 22º Concurso Inovação no Setor Público conceitua-se Inovação como um conjunto de mudanças em práticas anteriores, ou até o surgimento de novas práticas que produzam resultados positivos para o serviço público e para a sociedade, ao incorporar novos elementos da gestão pública ou uma nova combinação dos mecanismos de gestão existentes.

2. DO PÚBLICO-ALVO

2.1 Podem participar deste concurso equipes de servidores públicos em atividade nas esferas federal, estadual e distrital do Poder Executivo, que atuem na administração direta, autárquica e fundacional, bem como em empresas públicas ou sociedades de economia mista.
2.2 Não poderão participar deste concurso iniciativas promovidas pela própria Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
2.3 Os servidores em exercício funcional na Enap não poderão participar deste concurso.

3. DA INSCRIÇÃO

3.1 A inscrição será feita mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no endereço http://inovacao.enap.gov.br, e poderá ser realizada durante o período de 13 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018.
3.2 O formulário de inscrição deverá ser preenchido de acordo com as instruções constantes no Manual do Candidato, anexo deste edital.
3.3 A inscrição da iniciativa será feita pela equipe executora da iniciativa, composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 20 (vinte) servidores.
3.4 O preenchimento dos nomes dos integrantes da equipe executora e dos parceiros deverá ser feito com a máxima atenção, uma vez que não será permitido, em hipótese alguma, inclusão, substituição ou exclusão de nomes para fins de recebimento dos certificados de premiação e na publicação do relato das iniciativas premiadas na 22ª edição do Concurso.
3.5 A prática inovadora somente poderá ter a sua inscrição aceita neste concurso se:

a) estiver em vigência até a data de início do período de inscrição;
b) apresentar e comprovar resultados mensurados;
c) não tiver sido premiada em edições anteriores do Concurso Inovação da Enap.

3.6 Serão aceitas inscrições de práticas inovadoras que configurem estágios subsequentes de inovação, aperfeiçoamento ou ampliação, de iniciativas já premiadas em edições anteriores do Concurso de Inovação da Enap.
3.7 A equipe executora poderá agregar ao formulário eletrônico de inscrição materiais adicionais como imagens, vídeos, áudios e peças gráficas (tabelas, infográficos etc.) que ilustrem a sua iniciativa, bem como depoimentos dos beneficiários da iniciativa, conforme descrito no Manual do Candidato apresentado no anexo deste edital.
3.8 É permitida a participação de um integrante em mais de uma equipe executora.
3.9 Cada equipe executora pode inscrever mais de uma iniciativa.
3.10 É permitida a inscrição de mais de uma iniciativa por instituição.

4. DAS CATEGORIAS DO CONCURSO

4.1 Ao efetuar a inscrição, a equipe executora deverá classificar sua iniciativa em uma das seguintes categorias, cuja descrição encontra-se na tabela abaixo:

Categoria Descrição
a) inovação em processos organizacionais no Poder Executivo federal Para as iniciativas que visam à introdução de novas formas ou revisão das formas existentes de realização ou organização dos processos de trabalho, que contribuam para o aprimoramento do desempenho do órgão e de seus servidores. Seu foco é sua própria organização e seus colaboradores.
b) inovação em serviços ou políticas públicas no Poder Executivo federal Para as iniciativas que visam à introdução de novos serviços ou aprimoramento dos serviços existentes ou novas formas de prestação dos serviços públicos que gerem melhoria da qualidade, eficiência ou produtividade. Seu público-alvo é o usuário externo ou outra organização. No caso das políticas públicas, o foco são iniciativas que visam a uma nova forma de ação do poder público, no atendimento de uma demanda ou na resposta de um problema, a partir da mobilização de diferentes recursos (humanos, materiais, físicos, administrativos e financeiros) e de diferentes agentes, públicos ou privados ou cidadãos, e que gerem impacto social. Seu público-alvo é o cidadão e o que será avaliado não é o mérito da política pública em si, mas os elementos de inovação que apresenta.
c) inovação em processos organizacionais, serviços ou políticas públicas no Poder Executivo estadual/distrital Para iniciativas de inovação em serviços, políticas públicas ou processos organizacionais realizados por servidores públicos e equipes dos estados ou o Distrito Federal.

4.2 A mesma iniciativa não poderá ser inscrita em mais de uma categoria.
4.3 A premiação das práticas inovadoras ocorrerá nos seguintes quantitativos:

a. 5 (cinco) iniciativas premiadas na categoria inovação em processos organizacionais no Poder Executivo federal;
b. 5 (cinco) iniciativas premiadas na categoria inovação em serviços e políticas públicas no Poder Executivo federal;
c. 5 (cinco) iniciativas premiadas na categoria inovação em processos organizacionais, serviços ou políticas públicas no Poder Executivo estadual/ distrital.

4.4 O número total de premiados em cada categoria poderá ser inferior a 5 (cinco), caso não exista quantitativo suficiente de iniciativas inscritas que atendam aos critérios de conformidade e seleção do concurso.

5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO DAS INICIATIVAS

5.1 O processo de seleção das práticas inovadoras será realizado em três etapas
sequenciais.
5.2 A primeira etapa será a Triagem de Conformidade, que consistirá na conferência pela Enap dos requisitos constantes nos itens 2, 3 e 4 deste edital a fim de identificar as inscrições válidas que seguirão para a segunda etapa de avaliação.
5.3 A segunda etapa será a Avaliação Preliminar Externa, que consistirá na distribuição de cada iniciativa a, no mínimo, 3 (três) avaliadores externos para atribuição de notas, sendo a nota final a média aritmética das médias ponderadas obtida a partir das notas atribuídas pelos avaliadores e dos pesos atribuídos aos critérios de avaliação listados no subitem 6.1.

5.3.1 O conjunto de notas finais formará uma listagem preliminar e ordenada da maior para a menor. Dessa listagem, serão consideradas para a etapa seguinte as iniciativas com melhores notas, até o limite de 10 (dez) iniciativas em cada categoria.
5.3.2 Em caso de empate, serão utilizados os critérios elencados no subitem 6.1. A melhor colocação será dada para a iniciativa que obtiver a maior nota no critério a) inovação. Se o empate permanecer, segue-se para a maior nota no critério b) resultados e/ou impactos; c) utilização eficiente de recursos; d) parcerias; e) participação dos beneficiários; f) mecanismos de transparência e controle social; g) grau de replicabilidade e h) grau de sustentabilidade. A data de inscrição será adotada como critério de desempate final, permanecendo a iniciativa com data de inscrição mais antiga.
5.3.3 A Enap selecionará os avaliadores externos entre especialistas em gestão, servidores públicos e pesquisadores com reconhecida atuação nas áreas de inovação e gestão pública.

5.4 A terceira etapa será a Avaliação Final entre Pares que consistirá na apresentação oral das iniciativas finalistas seguida da seleção pelos pares, via voto, das iniciativas premiadas em cada categoria.

5.4.1 Esta etapa ocorrerá em evento presencial na sede da Enap, em Brasília-DF, com a participação de representantes (pelo menos um) de cada iniciativa finalista classificada na etapa de Avaliação Preliminar Externa, que farão as apresentações orais das práticas inovadoras e participarão de votação com os demais candidatos da sua categoria para escolher as premiadas, conforme disposto nos subitens 4.3 e 4.4.
5.4.2 O representante de cada iniciativa finalista, a que se refere o subitem 5.4.1, deverá ser escolhido dentre os integrantes da equipe executora da iniciativa. O nome do representante deverá ser informado à Enap dentro do prazo solicitado.
5.4.3 A Enap comunicará às equipes executoras das iniciativas, via e-mail institucional, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data da avaliação final entre os pares.

5.5 Os resultados de cada etapa serão publicados nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.enap.gov.br e http://inovacao.enap.gov.br/.
5.6 As iniciativas serão avaliadas com base nas informações fornecidas no formulário
de inscrição.

6. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS INICIATIVAS

6.1 A avaliação das práticas inovadoras na etapa de Avaliação Preliminar Externa será realizada a partir dos seguintes critérios, com seus respectivos pesos:

a. inovação – peso 3 (três);
b. resultados e/ou impactos – peso 2 (dois);
c. utilização eficiente de recursos – peso 1 (um);
d. parcerias – peso 1 (um);
e. participação dos beneficiários – peso 1 (um);
f. mecanismos de transparência e controle social – peso 1 (um);
g. grau de replicabilidade – peso 1 (um);
h. grau de sustentabilidade – peso 1(um).

6.1.1 A definição detalhada de cada um dos critérios citados encontra-se no Manual do Candidato, anexo deste edital.

6.2. Os critérios estabelecidos no subitem 6.1. serão mensurados por escala de pontuação de 0 (zero) a 10 (dez), sendo: ausente (0) e excelente (10).

6.2.1. Para os critérios elencados nas alíneas d) parcerias, e) participação dos beneficiários, f) mecanismos de transparência e controle social, g) grau de replicabilidade e h) grau de sustentabilidade, no subitem 6.1, existe, além da escala de pontuação de 0 (zero) a 10 (dez), a opção N/A (não se aplica), que pode ser selecionada quando o critério de seleção não estiver diretamente relacionado à própria natureza da iniciativa. Nesse caso, o critério será excluído do cálculo da média e da pontuação final da iniciativa.

7. DO COMITÊ GESTOR DO CONCURSO

7.1 O presente concurso será coordenado por Comitê Gestor, instituído por ato do presidente da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), e será composto por 3 (três) servidores públicos, um deles na função de presidente do Comitê Gestor.
7.2 Caberá ao Comitê Gestor responder pela organização do concurso e suas etapas, assim como deliberar sobre eventuais recursos das equipes executoras candidatas.
7.3 Caberá ao Comitê Gestor deliberar na ocorrência de eventuais situações não previstas neste edital, sendo suas decisões definitivas.

8. DO RECURSO

8.1 A equipe executora que desejar interpor recurso contra o resultado da Triagem de Conformidade, etapa de seleção a que se refere o subitem 5.2. deste edital, disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação do resultado e deverá dirigi-lo ao presidente do Comitê Gestor, por e-mail, no seguinte endereço: concurso.inovacao@enap.gov.br. Pedidos de reconsideração de recurso interposto ao Presidente do Comitê Gestor do Concurso, deverão ser dirigidos ao Diretor de Gestão do Conhecimento e Inovação da Enap, pelo e-mail: digc@enap.gov.br.
8.2 O recurso intempestivo não será conhecido.
8.3 A equipe executora deverá redigir seu recurso de forma clara, consistente e objetiva, indicando especificamente o objeto de sua irresignação.
8.4 O recurso deverá ser dirigido ao presidente do Comitê Gestor, a que se refere o subitem 7.1 deste edital, e enviado para o e-mail concurso.inovacao@enap.gov.br.
8.5 Paraefeitodeinterposiçãoderecurso, aequipeexecutorapoderáserrepresentada por qualquer um de seus integrantes.

9. DA PREMIAÇÃO

9.1 As iniciativas vencedoras receberão:

a) um troféu destinado ao órgão responsável pela iniciativa;
b) certificados individuais de premiação destinados a todos os integrantes da equipe executora e aos parceiros;
c) o direito ao uso do Selo Inovação nos materiais de divulgação impressa ou eletrônica das iniciativas premiadas.
Também passarão a compor o Banco de Soluções (disponível no endereço http:// inovacao.enap.gov.br) e o Repositório Institucional da Enap (disponível no endereço http://repositorio.enap.gov.br).

9.2 Além dos prêmios referidos no subitem 9.1, os membros de equipe das iniciativas vencedoras (listados no ato da inscrição):

a. poderão ser convidados, num período de até 1 (um) ano após a premiação, a participar de eventos e/ou missões técnicas organizadas ou viabilizadas pela Enap e eventuais parceiros com o objetivo de valorizar, incentivar e disseminar a inovação no setor público.

10. DOS PRAZOS

10.1 As inscrições serão realizadas de 13 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018.
10.2 O resultado da primeira etapa de seleção, Triagem de Conformidade, será divulgado até 02 de março de 2018.
10.3 O resultado da segunda etapa de seleção, Avaliação Preliminar Externa, será divulgado até 29 de junho de 2018.
10.4 O resultado da terceira etapa de seleção, Avaliação Final entre Pares, será divulgado até 10 de agosto de 2018.
10.5 A cerimônia de premiação será realizada até 09 de novembro de 2018.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 A inscrição no concurso implica na concordância e na aceitação de todas as condições previstas neste edital.
11.2 Os resultados e comunicados deste concurso serão publicados nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.enap.gov.br e http://inovacao.enap.gov.br/.
11.3 Os inscritos no Concurso Inovação no Setor Público autorizam a utilização, por quaisquer meios, do nome, da imagem e voz dos profissionais envolvidos, bem como dos trabalhos inscritos, na íntegra ou em partes, seja para fins de pesquisa, conferência, seminário, workshop ou de divulgação em qualquer meio de comunicação, independentemente do resultado final da premiação.
11.4 Durante a realização deste concurso, a Enap, por meio do Comitê Gestor de que trata o subitem 7.1 deste edital, reserva-se o direito de averiguar a veracidade e a consistência das informações apresentadas, podendo solicitar dados complementares e documentação comprobatória à equipe executora da iniciativa.
11.5 Em caso de não atendimento ao subitem 11.4, a iniciativa poderá ser desclassificada em qualquer etapa do concurso.
11.6 O Comitê Gestor, a que se refere o subitem 7.1 deste edital, avaliará as situações não previstas expressamente neste edital, assim como eventos que caracterizem caso fortuito e/ou de força maior.
11.7 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este concurso deverão ser enviados ao presidente do Comitê Gestor, de que trata o subitem 7.1 deste Edital, exclusivamente, para o endereço eletrônico concurso.inovacao@enap.gov.br.
11.8 A decisão final dos casos omissos caberá ao presidente do Comitê Gestor do Concurso, a que se refere o subitem 7.1 deste edital.

Brasília – DF, 13 de dezembro de 2017.
FRANCISCO GAETANI