CONCURSO INOVAÇÃO NO SETOR PÚBLICO

Edital

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Edital Enap nº 18/2019

23º  Concurso Inovação no Setor Público

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Enap),no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto n o 9.680, de 2 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto n o 9.689, de 23 de janeiro de 2019, e conforme disposto na Portaria n o 162, de 22 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2019, resolve divulgar as regras e procedimentos para participação no 23 o Concurso Inovação no Setor Público, na modalidade de Práticas Inovadoras, na forma deste edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente concurso será regido por este edital e pela Portaria Enap n o 162, de 22 de março de 2019.
1.2 Nenhum dos integrantes listados no formulário de inscrição, equipe executora, responsável institucional e superior do responsável, poderá alegar, sob hipótese alguma, o desconhecimento das normas referidas neste edital.
1.3 O Concurso Inovação no Setor Público é uma iniciativa de estímulo à cultura da inovação, que tem por objetivos incentivar a implementação de inovações em serviços públicos do Governo Federal, estadual e distrital que produzam resultados positivos para o serviço público e para a sociedade, reconhecer e valorizar equipes de servidores públicos que atuem de forma criativa e proativa em suas atividades, em benefício do interesse público e disseminar soluções inovadoras que sirvam de inspiração ou referência para outras iniciativas e colaborem para fortalecer a capacidade de governo.
1.4 Para o 23 o Concurso Inovação no Setor Público define-se inovação como o desenvolvimento e a implementação de um novo processo, serviço ou política pública que gerem melhores resultados para o serviço público e valor público para a sociedade. Incluem-se nessa definição tanto a melhoria em processo, no serviço ou na política pública existente, que aperfeiçoam significativamente a situação anterior, como a inovação que cria novo processo, serviço, política pública que muda fundamentalmente a forma de organização e entregas à sociedade.

2. DO PÚBLICO-ALVO

2.1 Podem participar deste concurso equipes de servidores públicos em atividade nas esferas federal, estadual ou distrital do Poder Executivo, que atuem na administração direta, autárquica e fundacional, bem como em empresas públicas ou sociedades de economia mista.
2.2 Não poderão participar deste concurso iniciativas promovidas pela própria Enap.
2.3 Os servidores em exercício funcional na Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) não poderão participar deste concurso.

3. DA INSCRIÇÃO

3.1 A inscrição será feita mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no endereço http://inovacao.enap.gov.br, e poderá ser realizada durante o período de 28 de março de 2019 a 22 de abril de 2019.
3.2 O formulário de inscrição deverá ser preenchido de acordo com as instruções constantes no Manual do Candidato, anexo deste edital.
3.3 A inscrição da prática inovadora será feita pela equipe executora da iniciativa, composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 20 (vinte) servidores. Inscrições individuais não serão aceitas, uma vez que o Concurso Inovação tem como objetivo reconhecer e valorizar equipes de servidores públicos que atuem de forma criativa e proativa em suas atividades, em benefício do interesse público.
3.4 O preenchimento dos nomes dos integrantes da equipe executora e dos parceiros deverá ser feito com a máxima atenção, uma vez que não será permitido, em hipótese alguma, inclusão, substituição ou exclusão de nomes para fins de recebimento dos certificados de premiação e na publicação do relato das iniciativas premiadas na 23ª edição do Concurso.
3.5 A prática inovadora somente poderá ter a sua inscrição aceita neste concurso se:

a) tiver sido implementada há pelo menos 6 meses, completados até a data de abertura das inscrições;
b) apresentar e comprovar resultados mensurados;
c) não tiver sido premiada em edições anteriores do Concurso Inovação no Setor Público;
d) pertencer ao Poder Executivo das esferas federal, estadual ou distrital;
e) o formulário de inscrição tiver sido preenchido corretamente.

3.6 A equipe executora poderá agregar ao formulário eletrônico de inscrição materiais adicionais como imagens, vídeos, áudios e peças gráficas (tabelas, infográficos etc.) que ilustrem a sua iniciativa, bem como depoimentos dos beneficiários da iniciativa, conforme descrito no Manual do Candidato apresentado no anexo deste edital.
3.7 É permitida a participação de um integrante em mais de uma equipe executora.
3.8 Cada equipe executora pode inscrever mais de uma iniciativa.
3.9 É permitida a inscrição de mais de uma iniciativa por instituição nas categorias do concurso.

4. DAS CATEGORIAS DO CONCURSO

4.1 Ao efetuar a inscrição, a equipe executora deverá classificar sua iniciativa em uma das seguintes categorias, cuja descrição encontra-se na tabela abaixo:

Categoria Descrição
Inovação em processos organizacionais no Poder Executivo federal Devem ser inscritas nessa categoria iniciativas cujas inovações desenvolvidas e implementadas modificaram a forma como a organização realiza suas funções ou gerencia seus recursos na esfera federal.
Inovação em serviços ou políticas públicas no Poder Executivo federal Devem ser inscritas nessa categoria as iniciativas que modificaram a entrega de serviços ou a elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas na esfera federal.
Inovação em processos organizacionais, serviços ou políticas públicas no Poder Executivo estadual/distrital Devem ser inscritas nessa categoria:
a) Iniciativas cujas inovações desenvolvidas e implementadas modificaram a forma como a organização realiza suas funções ou gerencia seus recursos na esfera estadual e distrital.
b) Iniciativas que modificaram a entrega de serviços ou a elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas na esfera estadual e distrital.

4.2 A mesma iniciativa não poderá ser inscrita em mais de uma categoria.
4.3 A premiação das práticas inovadoras ocorrerá nos seguintes quantitativos:

a) 5 (cinco) iniciativas premiadas na categoria inovação em processos organizacionais no Poder Executivo federal;
b) 5 (cinco) iniciativas premiadas na categoria inovação em serviços ou políticas públicas no Poder Executivo federal;
c) 5 (cinco) iniciativas premiadas na categoria inovação em processos organizacionais, serviços ou políticas públicas no Poder Executivo estadual/distrital.

4.4 O número total de premiados em cada categoria poderá ser inferior a 5 (cinco), caso não exista quantitativo suficiente de iniciativas inscritas que atendam aos critérios de conformidade e seleção do concurso.

5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO DAS INICIATIVAS

5.1 O processo de seleção das práticas inovadoras será realizado em três etapas sequenciais.
5.2 A primeira etapa será a Triagem de Conformidade, que consistirá na conferência pela Enap dos requisitos constantes nos itens 2, 3 e 4 deste edital a fim de identificar as inscrições válidas que seguirão para a segunda etapa de avaliação.
5.3 A segunda etapa será a Avaliação Inicial, que consistirá na distribuição de cada iniciativa a, no mínimo, 3 (três) avaliadores externos para atribuição de notas, sendo a nota final a média aritmética das médias ponderadas obtida a partir das notas atribuídas pelos avaliadores e dos pesos atribuídos aos critérios de avaliação listados no subitem 6.1.

5.3.1 O conjunto de notas finais formará uma listagem preliminar e ordenada da maior para a menor. Dessa listagem, serão consideradas para a etapa seguinte as iniciativas com melhores notas, até o limite de 10 iniciativas em cada categoria.
5.3.2 Em caso de empate, serão utilizados os critérios elencados no subitem 6.1. A melhor colocação será dada para a iniciativa que obtiver a maior nota no critério a) inovação. Se o empate permanecer, segue-se para a maior nota nos critérios seguindo a seguinte ordem: b) resultados; c) utilização eficiente de recursos; d) foco nas pessoas; e) mecanismos de transparência e controle social. A data de inscrição será adotada como critério de desempate final, permanecendo a iniciativa com data de inscrição mais antiga.
5.3.3 A Enap selecionará os avaliadores externos entre especialistas em gestão, servidores públicos e pesquisadores com reconhecida atuação nas áreas de inovação e gestão pública.

5.4 A terceira etapa será a Avaliação Final, que consistirá na apresentação oral das iniciativas finalistas seguida da seleção, pelos membros do Comitê Julgador, das iniciativas premiadas em cada categoria.

5.4.1 Esta etapa ocorrerá em evento presencial na sede da Enap, em Brasília-DF, com a participação de representantes (pelo menos um) de cada iniciativa finalista classificada na etapa de Avaliação Inicial, que farão as apresentações orais das práticas inovadoras ao Comitê Julgador, o qual selecionará as 05 iniciativas vencedoras por categoria, conforme disposto nos subitens 4.3 e 4.4.
5.4.2 O representante de cada iniciativa finalista, a que se refere o subitem 5.4.1, deverá ser escolhido dentre os integrantes da equipe executora da iniciativa. O nome do representante deverá ser informado à Enap dentro do prazo solicitado.
5.4.3 A Enap comunicará às equipes executoras das iniciativas, via e-mail institucional, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data da Avaliação Final.

5.5 Os resultados de cada etapa serão publicados nos seguintes endereços eletrônicos: <http://www.enap.gov.br>. e <http://inovacao.enap.gov.br/>.
5.6 As iniciativas serão avaliadas somente com base nas informações fornecidas no formulário de inscrição.

6. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS INICIATIVAS

6.1 A avaliação das práticas inovadoras na etapa de Avaliação Inicial será realizada a partir dos seguintes critérios, com seus respectivos pesos:

a) inovação – peso 3 (três);
b) resultados – peso 3 (três);
c) utilização eficiente de recursos – peso 2 (dois);
d) foco nas pessoas – peso 2 (dois);
e) mecanismos de transparência e controle social – peso 1 (um).

6.1.1 A definição detalhada de cada um dos critérios acima encontra-se no Manual do Candidato.

6.2. Os critérios estabelecidos no subitem 6.1. serão mensurados por escala de pontuação de 0 (zero) a 10 (dez), sendo:

não cumpre em nada o critério (0); e
cumpre totalmente o critério (10).

6.2.1 Para o critério elencado na alínea e) mecanismos de transparência e controle social, no subitem 6.1, existe, além da escala de pontuação de 0 (zero) a 10 (dez), a opção N/A (não se aplica) que pode ser selecionada quando o critério de seleção não estiver diretamente relacionado à própria natureza da iniciativa. Nesse caso, o critério será excluído do cálculo da média e da pontuação final da iniciativa.

7. DO COMITÊ GESTOR DO CONCURSO

7.1 O presente concurso será coordenado por Comitê Gestor, instituído por ato da Presidente da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), e será composto por 3(três) servidores públicos, um deles na função de presidente do Comitê Gestor.
7.2 Caberá ao Comitê Gestor responder pela organização do concurso e suas etapas, assim como deliberar sobre eventuais recursos das equipes executoras candidatas.
7.3 Caberá ao Comitê Gestor deliberar na ocorrência de eventuais situações não previstas neste edital, sendo suas decisões definitivas.

8. DO RECURSO

8.1 A equipe executora que desejar interpor recurso contra o resultado da Triagem de Conformidade, etapa de seleção a que se refere o subitem 5.2. deste edital, disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação do resultado e deverá dirigi-lo ao Presidente do Comitê Gestor, por e-mail, no seguinte endereço: concurso.inovacao@enap.gov.br. Pedidos de reconsideração de recurso interposto ao Presidente do Comitê Gestor do Concurso deverão ser dirigidos ao(à) Diretor(a) de Gestão do Conhecimento e Inovação da Enap, pelo e-mail: digc@enap.gov.br. A equipe executora disporá de 2 (dois) úteis para fazer o pedido de reconsideração, a contar do dia subsequente ao da divulgação do resultado do recurso.
8.2 O recurso intempestivo não será conhecido.
8.3 A equipe executora deverá redigir seu recurso de forma clara, consistente e objetiva, indicando especificamente o objeto de sua irresignação.
8.4 Para efeito de interposição de recurso, a equipe executora poderá ser representada por qualquer um de seus integrantes.

9. DA PREMIAÇÃO

9.1 As iniciativas vencedoras receberão:

a) um troféu destinado ao órgão responsável pela iniciativa;
b) certificados individuais de premiação destinados a todos os integrantes da equipe executora e aos parceiros;
c) o direito ao uso do Selo Inovação nos materiais de divulgação impressa ou eletrônica das iniciativas premiadas. E passarão a compor o Repositório Institucional da Enap (disponível no endereço <http://repositorio.enap.gov.br>);

9.2 Além dos prêmios referidos no subitem 9.1, os membros de equipe das iniciativas vencedoras (listados no ato da inscrição):

a) poderão ser convidados, num período de até 1 (um) ano após a premiação, a participar de eventos e/ou missões técnicas organizadas ou viabilizadas pela Enap e eventuais parceiros com o objetivo de valorizar, incentivar e disseminar a inovação no setor público.

10. DOS PRAZOS

10.1 As inscrições serão realizadas, na data provável de 28 de março de 2019 a 22 de abril de 2019.
10.2 O resultado da primeira etapa de seleção, Triagem de Conformidade, será divulgado na data provável de 07 de maio de 2019.
10.3 O resultado da segunda etapa de seleção, Avaliação Inicial, será divulgado na data provável de 26 de julho de 2019.
10.4 O resultado da terceira etapa de seleção, Avaliação Final, será divulgado na data provável de 30 de agosto de 2019.
10.5 A cerimônia de premiação será realizada, na data provável de 25 de outubro de 2019.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 A inscrição no concurso implica na concordância e na aceitação de todas as condições previstas neste edital.
11.2 Os resultados e comunicados deste concurso serão publicados nos seguintes endereços eletrônicos: <http://www.enap.gov.br> e <http://inovacao.enap.gov.br/>.
11.3 Os inscritos no Concurso Inovação no Setor Público autorizam a utilização, por quaisquer meios, do nome, da imagem e voz dos profissionais envolvidos, bem como dos trabalhos inscritos, na íntegra ou em partes, seja para fins de pesquisa, conferência, seminário, workshop ou de divulgação em qualquer meio de comunicação, independentemente do resultado final da premiação.
11.4 Durante a realização deste concurso, a Enap, por meio do Comitê Gestor, de que trata o subitem 7.1 deste edital, reserva-se o direito de averiguar a veracidade e a consistência das informações apresentadas, podendo solicitar dados complementares e documentação comprobatória à equipe executora da iniciativa.
11.5 Em caso de não atendimento ao subitem 11.4, a iniciativa poderá ser desclassificada em qualquer etapa do concurso.
11.6 O Comitê Gestor, a que se refere o subitem 7.1 deste edital, avaliará as situações não previstas expressamente neste edital, assim como eventos que caracterizem caso fortuito e/ou de força maior.
11.7 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este concurso deverão ser enviados ao Presidente do Comitê Gestor, de que trata o subitem 7.1 deste Edital, exclusivamente, para o endereço eletrônico concurso.inovacao@enap.gov.br.
11.8 A decisão final dos casos omissos caberá ao Presidente do Comitê Gestor do Concurso, a que se refere o subitem 7.1 deste edital.

Brasília – DF, 27 de março de 2019.

ALINE RIBEIRO DANTAS DE TEIXEIRA SOARES
PRESIDENTE DA ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA